A legislação também trouxe hipóteses de alteração do sobrenome diretamente perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, bastando requerimento e documentação comprobatória. Uma vez satisfeitos os requisitos, a alteração será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial (artigo 57, da Lei nº 6.015/1973). A alteração de sobrenome poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: a) inclusão de sobrenomes familiares, a qualquer tempo; b) inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado, a qualquer tempo; c) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge na constância do casamento; d) exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; e) inclusão e alteração de sobrenome dos conviventes em união estável, nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas, desde que devidamente registrada a união estável no RCPN; f) exclusão do sobrenome do companheiro ou da companheira por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro; g) inclusão de sobrenome do padrasto ou da madrasta aos enteados, sem prejuízo dos demais sobrenomes de família, a qualquer tempo, o que está condicionado a motivo justificável que se perfectibiliza com a integração do enteado ou enteada àquele círculo familiar em caráter estável. (artigo 57, da Lei nº 6.015/1973).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Certidão de nascimento atualizada;
2. Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
3. Cópia do Registro Geral de Identidade (RG);
4. Cópia da Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;
5. Cópia do Passaporte, se for o caso;
6. Cópia do CPF;
7. Cópia do Título de Eleitor;
8. Comprovante de endereço;
9. Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
10. Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
11. Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos ou, ao menos, consulta na Cenprot, de abrangência nacional, visando a existência de protesto,
12. Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
13. Certidão da Justiça Militar, se for o caso e documentos de ascendentes comprobatórios que serão informados pela Serventia.